IRPF - Ganho de Capital na Alienação de Bens ou Direitos

Lei nº 11.196/2005, IN SRF nº 599/2005 e IN SRF nº 84/2001

Atualizado até 05.01.2006

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I - Operações sujeitas à apuração do ganho de capital

II - Custo de aquisição - Bens ou direitos adquiridos a partir de 1º de janeiro de 1996

III - Custo de aquisição - Bens ou direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1995

IV - Valores que integram o custo de aquisição

V - Custo de aquisição na ausência de valor pago

VI - Valor de Alienação

VII - Apuração do ganho de capital nos casos de sucessão, doação e dissolução da sociedade conjugal ou união estável

VIII - Bens na constância da sociedade conjugal

IX - Permuta com recebimento de torna - Apuração do ganho de capital

X - Desapropriação - Apuração do ganho de capital

XI - Redução do Ganho de Capital

XII - Tributação do ganho de capital

XIII - Não incidência do imposto sobre o ganho de capital

XIV - Exclusão do ganho de capital

XV - Isenções do Ganho de Capital

XVI - Pagamento do imposto de renda

XVII - Ganho de capital na alienação de imóvel rural

XVIII - Tabelas para correção do custo

 


 

 

Introdução

 

A Instrução Normativa SRF nº 84/2001 consolida as normas relativas à apuração e tributação do ganho de capital auferido por pessoas físicas na alienação de bens ou direitos.

O Diário Oficial de 22 de novembro de 2005 publicou a Lei nº 11.196/2005, que incorporou os benefícios da MP nº 252/2005, conhecida por "MP do Bem".

 

Nota

Entre 16 de junho de 2005 a 13 de outubro de 2005 esteve em vigor a Medida Provisória nº 252/2005, conhecida como "MP do Bem", que trazia em seu texto os benefícios incorporados à Lei nº 11.196/2005. Apesar da perda de sua eficácia, por falta de aprovação, considerando que o Congresso Nacional não editou, em 60 (sessenta) dias, conforme determina a Constituição Federal (Art. 62, § 11), um decreto legislativo disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes no período em que esteve em vigor, estas relações constituídas conservar-se-ão por ela regidas, ou seja, são plenamente válidas. 

 

A Instrução Normativa SRF nº 599/2005 (DOU de 30.12.2005), regulamentou os benefícios ao Imposto de Renda incidentes sobre ganhos de capital das pessoas físicas, previstos na Lei nº 11.196/2005.

No presente Roteiro sintetizamos o tratamento tributário na alienação de bens e direitos, considerando os atos legais citados acima.

 

 

I - Operações sujeitas à apuração do ganho de capital

 

Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem:

a) alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins;

b) transferência a herdeiros e legatários na sucessão causa mortis, a donatários na doação, inclusive em adiantamento da legítima, ou atribuição a ex-cônjuge ou ex-convivente, na dissolução da sociedade conjugal ou união estável, de direito de propriedade de bens e direitos adquiridos por valor superior àquele pelo qual constavam na Declaração de Ajuste Anual do de cujus, do doador, do ex-cônjuge ou ex-convivente que os tenha transferido.

 

Nota

Neste caso contribuinte do imposto é o espólio, o doador, ou o ex-cônjuge ou ex-convivente a quem for atribuído o bem ou direito objeto da tributação. 

 

I.1 - Conceito de ganho de capital

 

Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição. O prejuízo apurado em uma alienação não pode ser compensado com ganhos obtidos em outra, ainda que no mesmo mês.

 

I.2 - Contribuintes do imposto sobre ganho de capital

 

São contribuintes do imposto sobre ganhos de capital as pessoas físicas, residentes no Brasil, que aufiram ganho de capital na alienação, a qualquer título, de bens ou direitos, localizados no País ou no exterior, quando adquiridos em reais. São também contribuintes as pessoas físicas residentes no exterior, que aufiram ganho de capital na alienação, a qualquer título, de bens ou direitos localizados no Brasil, observados os acordos ou tratados celebrados com o país de residência do contribuinte.

 

 

II - Custo de aquisição - Bens ou direitos adquiridos a partir de 1º de janeiro de 1996

 

O custo dos bens e direitos adquiridos ou das parcelas pagas a partir de 1º de janeiro de 1996 não está sujeito à atualização. Considera-se custo dos bens ou direitos o valor de aquisição expresso em reais.

O custo de aquisição dos bens e direitos adquiridos ou as parcelas pagas até 31 de dezembro de 1991, deveriam ter sido avaliados pelo valor de mercado para aquela data e informados na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1992, ano-calendário de 1991, de acordo com o art. 96 da Lei nº 8.383, de 1991.

 

Nota

Esta regra vale também para o contribuinte desobrigado de apresentar a declaração do exercício de 1992, ano-calendário de 1991 e seguintes. Ver tópico final sobre as regras para correção do custo de bens adquiridos até 31.12.95. 

 

II.1 - Desmembramento de imóveis

 

Quando o imóvel for desmembrado do todo, o custo de aquisição deve ser apurado na proporção que a área alienada representar em relação à área total do imóvel.

 

II.2 - Imóvel adquirido em permuta

 

Considera-se custo de aquisição de imóvel adquirido por permuta com outro imóvel, o valor do imóvel dado em permuta, acrescido da torna paga, se for o caso e diminuído do valor correspondente à diferença entre a torna recebida e o ganho de capital relativo a essa torna.

 

II.3 - Bens ou direitos adquiridos em partes

 

Considera-se custo de aquisição, no caso de bens ou direitos adquiridos em partes, a soma dos valores correspondentes a cada parte adquirida.

 

II.4 - Bens adquiridos por meio de concursos ou sorteios

 

No caso de bens recebidos por meio de concursos ou sorteios de qualquer espécie, constitui custo de aquisição o valor de mercado do prêmio, utilizado como base de cálculo do imposto de renda incidente na fonte, acrescido do valor do imposto de renda. Para os bens e direitos recebidos até 31 de dezembro de 1994, o custo de aquisição é igual a zero.

 

II.5 - Bens adquiridos por arrendamento mercantil (leasing)

 

No caso de bens adquiridos por meio de arrendamento mercantil, considera-se custo de aquisição a soma dos valores pagos a título de arrendamento, acrescida do valor residual do bem.

 

II.6 - Integralização de capital com bens ou direitos

 

Na hipótese de integralização de capital mediante a entrega de bens ou direitos, considera-se custo de aquisição da participação adquirida o valor dos bens ou direitos transferidos, constante na Declaração de Ajuste Anual ou o seu valor de mercado. Se a transferência não se fizer pelo valor constante na Declaração de Ajuste Anual, a diferença a maior é tributável como ganho de capital.

 

II.7 - Participações societárias

 

Para efeito de apuração de ganho de capital na alienação de participações societárias, o custo de aquisição das ações ou quotas é apurado pela média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses títulos. O custo médio ponderado de cada ação ou quota é igual ao resultado da divisão do valor total de aquisição das ações ou quotas em estoque pela quantidade total de ações ou quotas em estoque, inclusive bonificadas:

a) multiplicado pela quantidade de ações ou quotas alienadas, constitui o custo de aquisição para efeito da apuração do ganho de capital;

b) multiplicado pelo número de ações ou quotas remanescente, constitui o valor do estoque desses títulos.

        

Nota

A cada aquisição ou baixa devem ser ajustadas as quantidades em estoque e os custos total e médio ponderado, por espécie, das ações ou quotas. 

 

II.7.1 - Quotas recebidas em bonificação

 

No caso de ações ou quotas recebidas em bonificação, em virtude de incorporação de lucros ou reservas ao capital social da pessoa jurídica, considera-se custo de aquisição da participação o valor do lucro ou reserva capitalizado que corresponder ao acionista ou sócio, independentemente da forma de tributação adotada pela empresa.

 

 

III - Custo de aquisição - Bens ou direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1995

 

No caso de bens ou direitos adquiridos ou de parcelas pagas até 31 de dezembro de 1991, não avaliados a valor de mercado, e dos bens e direitos adquiridos ou das parcelas pagas entre 1º de janeiro de 1992 e 31 de dezembro de 1995, o custo corresponde ao valor de aquisição ou das parcelas pagas até 31 de dezembro de 1995, atualizado mediante a utilização das Tabelas de Atualização do Custo de Bens e Direitos, constantes do item XVIII deste trabalho.

 

 

IV - Valores que integram o custo de aquisição

 

Podem integrar o custo de aquisição, quando comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados na Declaração de Ajuste Anual, entre outros:

a) os dispêndios com a construção, ampliação e reforma, desde que os projetos tenham sido aprovados pelos órgãos municipais competentes, e com pequenas obras, tais como pintura, reparos em azulejos, encanamentos, pisos, paredes;

b) os dispêndios com a demolição de prédio construído no terreno, desde que seja condição para se efetivar a alienação; as despesas de corretagem referentes à aquisição do imóvel vendido, desde que tenha suportado o ônus;

c) os dispêndios pagos pelo proprietário do imóvel com a realização de obras públicas, tais como colocação de meio-fio, sarjetas, pavimentação de vias, instalação de redes de esgoto e de eletricidade que tenham beneficiado o imóvel;

d) o valor do imposto de transmissão pago pelo alienante na aquisição do imóvel;

e) o valor da contribuição de melhoria;

f) os juros e demais acréscimos pagos para a aquisição do imóvel;

g) o valor do laudêmio pago; e

h) os dispêndios realizados com a conservação e reparos, a comissão ou a corretagem quando não transferido o ônus ao adquirente, os juros e demais acréscimos pagos.

 

Nota

O valor da corretagem, quando se tratar de venda a prazo, com diferimento da tributação, será deduzido sobre o valor da parcela do preço recebida no mês do pagamento da referida corretagem. 

 

 

V - Custo de aquisição na ausência de valor pago

 

Na ausência do valor pago, o custo de aquisição é:

a) o valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro;

b) o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante anterior;

c) o valor corrente na data da aquisição;

d) igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos das letras anteriores.

 

 

VI - Valor de Alienação

 

Como regra, considera-se valor de alienação o preço efetivo da operação de venda ou de cessão de direitos ou o valor de mercado, nas operações não expressas em dinheiro.

 

VI.1 - Bens ou direitos adquiridos por financiamento ou consórcio

 

No caso de bens ou direitos vinculados a qualquer espécie de financiamento ou a consórcios, em que o saldo devedor é transferido para o adquirente, o valor da alienação é o efetivamente recebido, desprezado o valor da dívida transferida.

 

VI.2 - Bens em condomínio

 

No caso de bens em condomínio, o valor da alienação é a parcela do preço que couber a cada condômino ou co-proprietário.

 

VI.3 - Permuta

 

No caso de permuta com recebimento de torna, o valor de alienação é o valor da torna.

 

VI.4 - Recebimento em parcelas - Acréscimos

 

Os valores recebidos a título de reajuste, no caso de pagamento parcelado, qualquer que seja sua designação, a exemplo de juros e reajuste de parcelas, não compõem o valor de alienação, devendo ser tributados à medida de seu recebimento, na fonte ou mediante o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), quando a alienação for para pessoa jurídica ou para pessoa física, respectivamente, e na Declaração de Ajuste Anual.

 

 

VII - Apuração do ganho de capital nos casos de sucessão, doação e dissolução da sociedade conjugal ou união estável

 

Na transferência de propriedade de bens e direitos, por sucessão causa mortis, a herdeiros e legatários; por doação, inclusive em adiantamento da legítima, ao donatário; bem assim na atribuição de bens e direitos a cada ex-cônjuge ou ex-convivente, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou união estável, os bens e direitos são avaliados a valor de mercado ou considerados pelo valor constante na Declaração de Ajuste Anual do de cujus, doador, ex-cônjuge ou ex-convivente declarante, antes da dissolução da sociedade conjugal ou união estável.

Nos casos em que o de cujus, doador, ex-cônjuge ou ex-convivente não houver apresentado Declaração de Ajuste Anual, por não se enquadrar nas condições de obrigatoriedade estabelecidas pela legislação tributária, a avaliação deve ser realizada em função do custo de aquisição.

 

VII.1 - Formalização da Opção

 

O valor relativo à opção por qualquer dos critérios de avaliação, que independe da avaliação adotada para efeito da partilha ou do pagamento do imposto de transmissão, deve ser informado na declaração:

 

a) final de espólio e na declaração do herdeiro ou legatário, correspondente ao ano-calendário da transmissão;

b) do doador e donatário, correspondente ao ano-calendário do recebimento da doação;

c) do ex-cônjuge ou ex-convivente a quem foi atribuído o bem, correspondente ao ano-calendário da dissolução da sociedade conjugal ou união estável.

 

VII.2 - Transferência por valor superior ao constante da declaração

 

Se a transferência for efetuada por valor superior ao constante na Declaração de Ajuste Anual, ou do custo de aquisição, a diferença a maior constitui ganho de capital tributável. Nesta hipótese, o inventariante, no caso de espólio, o doador ou o ex-cônjuge ou ex-convivente a quem for atribuído o bem ou direito deve preencher o Demonstrativo de Apuração do Ganho de Capital e anexá-lo à Declaração Final de Espólio ou à Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário da doação ou da dissolução da sociedade conjugal ou união estável, conforme o caso.

 

VII.3 - Posterior alienação

 

Na apuração de ganho de capital em virtude de posterior alienação dos bens e direitos, é considerado como custo de aquisição o valor relativo à opção feita, comprovando-se o custo de aquisição por meio de:

a) Declaração Final de Espólio, no caso de transmissão causa mortis;

b) Declaração de Ajuste Anual do doador, na doação, ou do ex-cônjuge ou ex-convivente declarante, na dissolução da sociedade conjugal ou da união estável, ou do documento comprobatório da aquisição, se o doador, ex-cônjuge ou ex-convivente estiver desobrigado da apresentação da declaração;

c) Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) relativo ao pagamento do imposto de que trata o § 3º, quando a avaliação houver sido efetuada por valor superior ao constante na última Declaração de Ajuste Anual do de cujus, do doador ou ex-cônjuge declarante, ou do § 1º, conforme o caso.

 

VII.4 - Cessão de direitos hereditários

 

Na cessão de direitos hereditários, cabe ao cedente apurar, em seu nome, o ganho de capital, considerando como custo de aquisição da parte cedida o valor que, proporcionalmente, lhe couber na partilha, constante na última Declaração de Ajuste Anual do de cujus.

 

VII.5 - Data da aquisição

 

Considera-se data de aquisição:

a) a da abertura da sucessão, na transferência causa mortis, inclusive na hipótese de cessão de direitos hereditários;

b) a data da transferência do bem, na doação;

c) na meação por morte, na dissolução da sociedade conjugal ou união estável a data do instrumento original, se se tratar de bens ou direitos preexistentes à sociedade conjugal ou união estável, se pertencentes ao alienante ou a data do casamento, se pertencentes ao outro cônjuge e o regime for de comunhão de bens, ou ainda a da aquisição, se adquiridos na constância da sociedade conjugal ou união estável;

d) a da sentença, na partilha ou sobrepartilha decorrente da dissolução da sociedade conjugal ou união estável, para os bens e direitos havidos fora da meação ou da divisão do condomínio.

 

VII.6 - Alienação onerosa de usufruto

 

Na alienação onerosa do usufruto pelo usufrutuário ao nu-proprietário, é apurado o ganho de capital considerando-se custo de aquisição o valor pelo qual o usufruto foi instituído, e valor de alienação o valor constante no instrumento de alienação.

 

 

VIII - Bens na constância da sociedade conjugal

 

Nas alienações de bens comuns, decorrentes do regime de casamento, o ganho de capital é apurado em relação ao bem como um todo.

 

Nota

O imposto é recolhido em nome de cada cônjuge, na proporção de cinqüenta por cento para cada um, ou em nome de um deles, pela totalidade. 

 

 

IX - Permuta com recebimento de torna - Apuração do ganho de capital

 

No caso de permuta com recebimento de torna em dinheiro, o ganho de capital é obtido da seguinte forma:

 

a) o valor da torna é adicionado ao custo do imóvel dado em permuta;

b) é efetuada a divisão do valor da torna pelo valor apurado na forma da letra "a", e o resultado obtido é multiplicado por cem;

c) o ganho de capital é obtido aplicando-se o percentual encontrado, conforme letra "b", sobre o valor da torna.

 

 

X - Desapropriação - Apuração do ganho de capital

 

No caso de desapropriação, considera-se realizada a alienação na data em que se completar o pagamento integral da indenização, fixada em acordo ou sentença judicial. O adiantamento da indenização integra o valor de alienação.

 

 

 

XI - Redução do Ganho de Capital

 

XI.1 - Imóveis adquiridos até 31.12.1988

 

Na alienação de imóvel adquirido até 31 de dezembro de 1988, pode ser aplicado um percentual fixo de redução sobre o ganho de capital, determinado em função do ano de aquisição ou incorporação do imóvel, de acordo com a tabela abaixo.

O saldo do ganho de capital sujeito à tributação é igual à diferença entre o ganho total e a soma das parcelas a deduzir, resultantes da aplicação do respectivo percentual de redução.

 

ANO DE AQUISIÇÃO OU INCORPORAÇÃO

PERCENTUAL DE REDUÇÃO

ANO DE AQUISIÇÃO OU INCORPORAÇÃO

PERCENTUAL DE REDUÇÃO

1969

100%

1979

50%

1970

95%

1980

45%

1971

90%

1981

40%

1972

85%

1982

35%

1973

80%

1983

30%

1974

75%

1984

25%

1975

70%

1985

20%

1976

65%

1986

15%

1977

60%

1987

10%

1978

55%

1988

5%

 

 

XI.1.1 - Terreno adquirido antes

 

Na alienação de imóvel constituído por terreno adquirido até 31 de dezembro de 1988 e de edificação, ampliação ou reforma iniciada até essa data, ainda que concluída em ano posterior, informada na Declaração de Ajuste Anual, o percentual de redução é determinado em função do ano de aquisição do terreno e aplicado sobre todo o ganho de capital.

 

XI.1.2 - Aquisições em datas diferentes

 

Na alienação em conjunto, de imóvel constituído de partes adquiridas em datas diferentes, a redução aplica-se à parcela do ganho de capital que corresponder a cada parte adquirida até 31 de dezembro de 1988. Na alienação de imóvel adquirido até 31 de dezembro de 1988, contendo construção, ampliação ou reforma iniciada após essa data, o percentual de redução aplica-se à parcela do ganho de capital que corresponder ao terreno e às edificações existentes em 31 de dezembro de 1988. Nestas hipóteses o percentual de redução correspondente a cada parte é determinado em função do ano de sua aquisição e aplicado sobre a parcela do ganho de capital a ela correspondente. A parcela do ganho de capital correspondente a cada parte é determinada aplicando-se sobre todo o ganho de capital o percentual resultante da relação entre o custo da parte objeto da redução e o custo total do imóvel, ou entre a área da parte objeto da redução e a área total do imóvel.

 

XI.1.3 - Imóveis havidos por herança ou legado

 

No caso de bens imóveis havidos por herança ou legado, cuja abertura da sucessão (falecimento) tenha ocorrido até 31 de dezembro de 1988, o percentual de redução é determinado tomando-se por base o ano da abertura da sucessão, mesmo que a partilha tenha ocorrido em ano posterior.

 

XI.2 - Redução em função da data de aquisição

 

A partir de 16 de junho de 2005, para a apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital por ocasião da alienação, a qualquer título, de bens imóveis realizada por pessoa física residente no País, serão aplicados fatores de redução (FR, FR1 e FR2) do ganho de capital apurado.

A base de cálculo do imposto corresponderá à multiplicação do ganho de capital pelos fatores de redução, que serão determinados pelas seguintes fórmulas:

1 - nas alienações ocorridas entre 16 de junho de 2005 e 13 de outubro de 2005, FR = 1/1,0035 m, onde " m" corresponde ao número de meses-calendário, ou fração, decorridos entre o mês de janeiro de 1996 ou a data de aquisição do imóvel, se posterior, e o mês de sua alienação;

2 - nas alienações ocorridas entre 14 de outubro de 2005 e 30 de novembro de 2005, FR1 = 1/1,0060 m1, onde " m1" corresponde ao número de meses-calendário, ou fração, decorridos entre o mês de janeiro de 1996 ou a data de aquisição do imóvel, se posterior, e o mês de sua alienação;

3 - nas alienações ocorridas a partir de 1º de dezembro de 2005:

a) FR1 = 1/1,0060m1, onde "m1" corresponde ao número de meses-calendário, ou fração, decorridos entre o mês de janeiro de 1996 ou a data de aquisição do imóvel, se posterior, e o mês de novembro de 2005, para imóveis adquiridos até o mês de novembro de 2005; e

b) FR2 = 1/1,0035m2, onde "m2" corresponde ao número de meses-calendário, ou fração, decorridos entre o mês de dezembro de 2005, ou o mês da aquisição do imóvel, se posterior, e o de sua alienação.

 

Exemplo 1 - Imóveis vendidos entre 16 de junho e 13 de outubro de 2005 (Aplicação do FR)

 

Considerando-se a venda em 30 de setembro de 2005, por R$ 300.000,00, de um imóvel adquirido em 1º de janeiro de 1998 por R$ 200.000,00:

1) Ganho de Capital antes da redução = R$ 100.000,00

2) Número de meses decorridos entre a data de aquisição do imóvel e o mês de setembro de 2005 = 93 meses

3) Fator de Redução (FR) = Fórmula em planilha eletrônica: =1/POTÊNCIA(1,0035;93) que retornará o resultado = 0,722576703

4) Base de cálculo do imposto = 0,722576703 X R$ 100.000,00 = R$ 72.257,67

5) Imposto devido = 15% X R$ 72.257,67 = R$ 10.838,65

 

Exemplo 2 - Imóveis vendidos entre 14 de outubro e 30 de novembro de 2005 (Aplicação do FR1)

 

Considerando-se a venda em 30 de novembro de 2005, por R$ 300.000,00, de um imóvel adquirido em 1º de janeiro de 1998 por R$ 200.000,00:

1) Ganho de Capital antes da redução = R$ 100.000,00

2) Número de meses decorridos entre a data de aquisição do imóvel e o mês de novembro de 2005 = 95 meses

3) Fator de Redução (FR1) = Fórmula em planilha eletrônica: =1/POTÊNCIA(1,0060;95) que retornará o resultado = 0,566489457

4) Base de cálculo do imposto = 0,566489457 X R$ 100.000,00 = R$ 56.648,95

5) Imposto devido = 15% X R$ 56.648,95 = R$ 8.497,34

 

Exemplo 3 - Imóveis vendidos a partir de 1º de dezembro de 2005 (Aplicação do FR2)

 

Considerando-se a venda em 15 de janeiro de 2006, por R$ 300.000,00, de um imóvel adquirido em 1º de janeiro de 1998 por R$ 200.000,00:

1) Ganho de Capital já reduzido por FR1 = R$ 56.648,95 (conforme exemplo 1)

2) Número de meses decorridos entre dezembro de 2005 e janeiro de 2006 = 2 meses

3) Fator de Redução = Fórmula em planilha eletrônica: =1/POTÊNCIA(1,0035;2) que retornará o resultado = 0,993036579

4) Base de cálculo do imposto = 0,993036579 X R$ 56.648,95 = R$ R$ 56.254,48

5) Imposto devido = 15% X R$ 56.254,48 = R$ 8.438,17

Na hipótese de imóveis adquiridos até 31 de dezembro de 1995, o fator de redução FR1 será aplicado a partir de 1º de janeiro de 1996, sem prejuízo do disposto no art. 18 da Lei nº 7.713/88.

Significa que se o imóvel alienado foi adquirido até 31.12.88, antes da redução trazida pela Lei nº 11.196/2005, pode-se reduzir o ganho de capital em 5% (cinco por cento) por cada ano decorrido entre a data de aquisição e 31.12.88. De forma que na alienação de imóveis adquiridos até o ano de 1969, por exemplo, o percentual de redução será de 100% (cem por cento).

 

Exemplo 4 - Tomando-se a mesma hipótese acima (alienação no mês de novembro de 2005), mas admitindo-se que o imóvel alienado foi adquirido em 1º de janeiro de 1987:

 

1) Ganho de Capital antes da redução = R$ 100.000,00

2) Redução do art. 18 da Lei nº 7.713/88 = R$ 100.000,00 (-) 10% = R$ 90.000,00

3) Número de meses decorridos entre 01 de janeiro de 1996 e a data de sua alienação = 119 meses

4) Redução do Ganho = Fórmula em planilha eletrônica: = 1/POTÊNCIA(1,0060;119) que retornará o resultado = 0,490727384

5) Base de cálculo do imposto = 0,490727384 X R$ 90.000,00 = R$ 44.165,46

6) Imposto devido = 15% X R$ 44.165,46 = R$ 6.624,81.

 

 

XII - Tributação do ganho de capital

 

O ganho de capital sujeita-se à incidência do imposto de renda, em separado dos demais rendimentos tributáveis recebidos no mês, sob a forma de tributação definitiva, à alíquota de quinze por cento, não compensável na Declaração de Ajuste Anual.

 

 

XIII - Não incidência do imposto sobre o ganho de capital

 

Não incide o imposto sobre o ganho de capital decorrente de:

a) indenização do valor do imóvel rural na desapropriação para fins de reforma agrária;

 

            Nota

A parcela da indenização, correspondente às benfeitorias, é computada como receita da atividade rural quando estas tiverem sido deduzidas como custo ou despesa. 

 

b) indenização por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado.

 

 

XIV - Exclusão do ganho de capital

 

Na determinação do ganho de capital sujeito à incidência do imposto são excluídos os ganhos de capital decorrentes de:

a) restituição de participação no capital social mediante a entrega à pessoa física, pela pessoa jurídica, de bens e direitos de seu ativo, avaliados pelo valor contábil ou de mercado;

b) permuta, sem torna, de unidades imobiliárias por unidade imobiliária por unidade imobiliária;

 

Nota

Nas operações de permuta realizadas por contrato particular, a escritura pública correspondente, quando lavrada, deverá ser de permuta.

 

c) permuta, caracterizada com a entrega, pelo licitante vencedor, de títulos da dívida pública federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, ou de outros créditos contra a União, como contrapartida à aquisição das ações ou quotas leiloadas no âmbito dos respectivos programas de desestatização.

 

 

XV - Isenções do Ganho de Capital

 

XV.1 - Bens de pequeno valor

 

A partir de 16 de junho de 2005, é isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a:

a) R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão;

b) R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos.

Até 15 de junho de 2005 não estava sujeita à apuração do ganho de capital a alienação de bens ou direitos por valor igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

XV.1.1 - Apuração do valor

 

Os limites acima são considerados em relação:

I - ao bem ou direito ou ao valor do conjunto de bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês;

II - à parte de cada condômino ou co-proprietário, no caso de bens possuídos em condomínio, inclusive na união estável;

III - a cada um dos bens ou direitos possuídos em comunhão e ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês, no caso de sociedade conjugal.

 

Nota

Consideram-se bens ou direitos da mesma natureza aqueles que guardam as mesmas características entre si, tais como automóveis e motocicletas; imóvel urbano e terra nua; quadros e esculturas; ações e quotas. 

 

XV.2 - Alienação do único imóvel

 

Não está sujeita à apuração do ganho de capital a alienação, por valor igual ou inferior a R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), do único imóvel que o titular possua, individualmente, em condomínio ou em comunhão, desde que, nos últimos cinco anos, não tenha efetuado alienação de imóvel, a qualquer título, tributada ou não.

 

XV.2.1 - Apuração do limite

 

O limite de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) é considerado em relação à parte de cada condômino ou co-proprietário, no caso de bens ou direitos possuídos em condomínio ou ao imóvel possuído em comunhão, no caso de sociedade conjugal.

 

XV.3 - Venda de imóvel residencial para compra de outro

 

A partir de 16 de junho de 2005 é isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição, em seu nome, de imóveis residenciais localizados no País.

 

Nota

A opção pela isenção de que trata este item é irretratável e o contribuinte deverá informá-la no respectivo Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital da Declaração de Ajuste Anual.

 

Nota

O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que trata este item uma vez a cada cinco anos, contados a partir da data da celebração do contrato relativo à operação de venda com o referido benefício ou, no caso de venda de mais de um imóvel residencial, à primeira operação de venda com o referido benefício.

 

No caso de venda de mais de um imóvel, o prazo será contado a partir da data de celebração do contrato relativo à primeira operação.

 

Nota

Na hipótese acima, estarão isentos somente os ganhos de capital auferidos nas vendas de imóveis residenciais anteriores à primeira aquisição de imóvel residencial.

 

A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho, proporcionalmente, ao valor da parcela não aplicada.

No caso de aquisição de mais de um imóvel, a isenção aplicar-se-á ao ganho de capital correspondente à parcela empregada na aquisição de imóvel residencial.

Relativamente às operações realizadas à prestação, aplica-se esta isenção, observado o disposto acima:

I - nas vendas a prestação e nas aquisições à vista, à soma dos valores recebidos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da celebração do primeiro contrato de venda e até a(s) data(s) da(s) aquisição(ões) do(s) imóvel(is) residencial(is);

II - nas vendas à vista e nas aquisições a prestação, aos valores recebidos à vista e utilizados nos pagamentos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da celebração do primeiro contrato de venda;

III - nas vendas e aquisições a prestação, à soma dos valores recebidos e utilizados para o pagamento das prestações, ambos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da celebração do primeiro contrato de venda.

 

Nota

Não integram o produto da venda, para efeito do valor a ser utilizado na aquisição de outro imóvel residencial, as despesas de corretagem pagas pelo alienante.

 

Nota

Considera-se imóvel residencial a unidade construída em zona urbana ou rural para fins residenciais, segundo as normas disciplinadoras das edificações da localidade em que se situar.

 

O disposto neste item aplica-se, inclusive:

I - aos contratos de permuta de imóveis residenciais;

II - à venda ou aquisição de imóvel residencial em construção ou na planta.

O disposto neste item, entretanto, não se aplica, dentre outros:

I - à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante;

II - à venda ou aquisição de terreno;

III - à aquisição somente de vaga de garagem ou de boxe de estacionamento.

A inobservância das condições acima estabelecidas importará em exigência do imposto com base no ganho de capital, acrescido de:

I - juros de mora, calculados a partir do segundo mês subseqüente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e

II - multa de ofício ou de mora calculada a partir do primeiro dia útil do segundo mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago até trinta dias após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de que trata o primeiro parágrafo deste item.

 

 

XVI - Pagamento do imposto de renda

 

O imposto devido sobre os ganhos de capital de deve ser pago pelo:

a) alienante, se residente no País;

b) procurador do alienante, em nome deste, se este for não-residente no País;

 

Nota

Quando o alienante não for inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas (CPF), no Darf é indicado o número de inscrição do procurador. 

 

c) inventariante, em nome do espólio, nos casos de transferências causa mortis;

d) doador, no caso de doação, inclusive em adiantamento da legítima;

e) ex-cônjuge ou ex-convivente a quem, na dissolução da sociedade conjugal ou da união estável, for atribuído o bem ou direito objeto da tributação;

f) cedente, na cessão de direitos hereditários.

 

XVI.1 - Prazo de vencimento

 

O pagamento do imposto é efetuado até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que o ganho houver sido percebido, ou:

a) na data da alienação, quando o alienante for não residente no país;

b) até a data prevista para a entrega da Declaração Final de Espólio, nos casos de transferências causa mortis;

c) até o último dia útil do mês subseqüente ao da doação, inclusive em adiantamento da legítima;

d) até o último dia útil do mês subseqüente ao do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha ou sobrepartilha decorrente da dissolução da sociedade conjugal ou união estável.

 

XVI.1.1 - Alienação a prazo

 

Nas alienações a prazo, o ganho de capital é apurado como se a venda fosse efetuada à vista e o imposto é pago periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida, até o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento. O imposto devido, relativo a cada parcela recebida, é apurado aplicando-se o percentual resultante da relação entre o ganho de capital total e valor total da alienação sobre o valor da parcela recebida e a alíquota de quinze por cento sobre o ganho apurado.

 

XVI.2 - Compensação do imposto pago no exterior

 

O imposto de renda pago em país com o qual o Brasil tenha firmado acordos, tratados ou convenções internacionais prevendo a compensação, ou naquele em que haja reciprocidade de tratamento, pode ser considerado como redução do imposto devido no País, até o limite do imposto devido no Brasil, desde que não seja compensado ou restituído no exterior.

 

 

XVII - Ganho de capital na alienação de imóvel rural

 

Na apuração do ganho de capital de imóvel rural é considerado custo de aquisição o valor relativo à terra nua. Considera-se valor da terra nua (VTN) o valor do imóvel rural, nele incluído o da respectiva mata nativa, não computados os custos das benfeitorias (construções, instalações e melhoramentos), das culturas permanentes e temporárias, das árvores e florestas plantadas e das pastagens cultivadas ou melhoradas.

 

Nota

Os custos acima referidos, quando não tiverem sido deduzidos como despesa de custeio, na apuração do resultado da atividade rural, podem ser computados para efeito de apuração de ganho de capital. 

 

XVII.1 - Custo de aquisição

 

Tratando-se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera-se custo de aquisição o valor da terra nua declarado pelo alienante, no Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DIAT) do ano da aquisição.

A parcela do preço correspondente às benfeitorias é computada como receita da atividade rural, quando o seu valor de aquisição houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural ou como valor da alienação, nos demais casos.

 

XVII.2 - Situações específicas

 

No caso de o contribuinte adquirir e vender o imóvel rural antes da entrega do DIAT, o ganho de capital é igual à diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição. Caso o contribuinte adquira o imóvel rural antes da entrega do DIAT e realize sua alienação, no mesmo ano, após sua entrega, não ocorre ganho de capital, por se tratar de VTN de aquisição e de alienação de mesmo valor.

 

XVII.2.1 - Não-apresentação do DIAT ou apresentação apenas do DIAC

 

Caso não tenha sido apresentado o DIAT relativamente ao ano de aquisição ou de alienação, ou a ambos, considera-se como custo e como valor de alienação o valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação. Esta regra vale também para o contribuinte sujeito à apresentação apenas do Documento de Informação e Atualização Cadastral (DIAC).

 

 

XVIII - Tabelas para correção do custo

 

As Tabelas a seguir deverão ser utilizadas pelo contribuinte dispensado de apresentar declaração desde o exercício de 1992, ano-base de 1991 ou que não tenha, em 31.12.91, atualizado os bens a valor de mercado. Será utilizada também para atualização de bens e direitos adquiridos no período entre 01/01/1992 e 31/12/1995. Para encontrar o valor atualizado em 31.12.95, divida o valor original pelo índice correspondente ao mês/ano da aquisição ou pagamento.

Para encontrar o valor atualizado em 31.12.95, divida o valor original pelo índice correspondente ao mês/ano da aquisição ou pagamento.

 

Nota

O custo dos bens e direitos adquiridos ou das parcelas pagas a partir de 1º de janeiro de 1996 não está sujeito à atualização. 

 

 

Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos

 

 

Índices para valores expressos em Reais

MÊS/ANO

1995

1994

MÊS/ANO

1995

1994

Jan

0,8166

-

Jul

0,9128

0,6779

Fev

0,8166

-

Ago

0,9128

0,7133

Mar

0,8166

-

Set

0,9128

0,7490

Abr

0,8521

-

Out

0,9596

0,7612

Mai

0,8521

-

Nov

0,9596

0,7757

Jun

0,8521

-

Dez

0,9596

0,7986

 

 

Índices para valores expressos em Cruzeiros Reais

1994

1993

MÊS/ANO

1994

1993

226,5838

-

Jul

-

-

315,3373

-

Ago

-

51,6351

440,5213

-

Set

-

68,1549

632,7260

-

Out

-

91,5892

893,7251

-

Nov

-

123,7963

1288,8379

-

Dez

-

165,7657

 

 

Índices para valores expressos em Cruzeiros

MÊS/ANO

1993

1992

1991

1990

Jan

8944,793

720,4779

151,5152

-

Fev

11580,825

904,9234

182,1368

-

Mar

14675,226

1141,1126

203,6121

33,2962

Abr

18484,916

1392,4943

213,8125

48,2139

Mai

23538,699

1668,6256

228,0957

52,0084

Jun

30320,200

2059,9131

252,7992

56,9759

Jul

39519,343

2539,2543

283,4891

64,3374

Ago

-

3072,7525

327,7542

72,0781

Set

-

3783,7818

378,9461

81,2750

Out

-

4666,5380

458,8306

92,8152

Nov

-

5855,5690

580,3260

107,2754

Dez

-

7243,3329

720,4779

126,9078

 

 

Índices para valores expressos em Cruzados Novos

MÊS/ANO

1990

1989

MÊS/ANO

1990

1989

Jan

10,4555

0,5515

Jul

-

1,5198

Fev

18,0650

0,7235

Ago

-

1,9569

Mar

33,2962

0,9447

Set

-

2,5313

Abr

-

1,0319

Out

-

3,4411

Mai

-

1,1073

Nov

-

4,7359

Jun

-

1,2175

Dez

-

6,6974

 

 

Índices para valores expressos em Cruzados

MÊS/ANO

1989

1988

1987

1986

Jan

551,4563

53,3508

11,6159

-

Fev

-

62,1608

13,5700

-

Mar

-

73,3269

16,2312

9,5095

Abr

-

85,0644

18,5873

9,4946

Mai

-

101,4610

22,4835

9,5735

Jun

-

119,5108

27,7523

9,7067

Jul

-

142,8467

32,7552

9,8306

Ago

-

177,1870

33,7538

9,9471

Set

-

213,7898

35,9000

10,1142

Out

-

265,1106

37,9401

10,2889

Nov

-

337,3606

41,4237

10,4843

Dez

-

428,1914

46,7426

10,8289

 

 

Índices para valores expressos em Cruzeiros

MÊS/ANO

1986

1985

1984

1983

1982

1981

1980

Jan

7154,2187

2183,6293

674,4178

260,1557

129,9540

66,0034

43,6003

Fev

8315,5785

2458,7760

740,5248

275,7534

136,4509

69,3049

45,4306

Mar

-

2709,5023

831,6084

294,2330

143,2689

73,8098

47,1142

Abr

-

3053,5621

914,7541

320,7264

150,4332

78,4588

48,8560

Mai

-

3414,8122

996,2060

349,5961

158,7074

83,1659

50,6635

Jun

-

3756,5968

1084,8627

377,5557

167,4391

88,1562

52,3851

Jul

-

4102,4262

1184,6931

407,0068

176,6409

93,4447

54,0611

Ago

-

4414,8861

1306,7699

443,6374

187,2433

99,0493

55,7928

Set

-

4775,8834

1445,1775

481,3550

200,3535

104,7954

57,5801

Out

-

5210,4453

1596,9328

527,0864

214,3738

110,7690

59,3067

Nov

-

5679,6407

1798,1611

578,2024

229,3774

117,0890

61,2027

Dez

-

6311,1332

1976,1064

626,7905

244,2900

123,5304

63,1619

 

 

Índices para valores expressos em Cruzeiros

MÊS/ANO

1979

1978

1977

1976

1975

1974

1973

Jan

29,2084

21,3001

16,4143

11,9172

9,5414

7,2055

6,3339

Fev

29,8682

21,7498

16,6979

12,1465

9,6870

7,2814

6,3966

Mar

30,5634

22,2542

17,0275

12,4178

9,8475

7,3903

6,4636

Abr

31,3269

22,8280

17,4136

12,7125

10,0326

7,4834

6,5414

Mai

32,4999

23,4947

17,9159

13,0338

10,2326

7,6057

6,6165

Jun

33,7411

24,2103

18,4925

13,4216

10,4684

7,7675

6,7004

Jul

34,8635

24,9399

19,1083

13,8178

10,6598

8,0259

6,7748

Ago

35,8141

25,7021

19,6192

14,1709

10,8421

8,3790

6,8354

Set

36,8430

26,4150

20,0212

14,5653

11,0112

8,7785

6,8926

Out

38,3244

27,1051

20,3021

15,0451

11,2347

9,1073

6,9596

Nov

40,0813

27,7498

20,5837

15,5871

11,4786

9,3040

7,0071

Dez

41,8914

28,4601

20,8908

16,0593

11,7210

9,4213

7,0670

 

 

Índices para valores expressos em Cruzeiros

MÊS/ANO

1972

1971

1970

MÊS/ANO

1972

1971

1970

Jan

5,4984

4,5142

-

Jul

5,9817

4,9228

4,1292

Fev

5,5644

4,5974

-

Ago

6,0677

5,0211

4,1656

Mar

5,6387

4,6581

-

Set

6,1185

5,1265

4,2051

Abr

5,7032

4,7046

-

Out

6,1625

5,2383

4,2551

Mai

5,7790

4,7592

4,0291

Nov

6,2214

5,3437

4,3345

Jun

5,8763

4,8272

4,0665

Dez

6,2626

5,4314

4,4275

 

 

Índices para valores expressos em Cruzeiros Novos

MÊS/ANO

1970

1969

1968

1967

Jan

3,7849

3,1835

2,5454

-

Fev

3,8699

3,2416

2,5899

2,1254

Mar

3,9477

3,2988

2,6276

2,1700

Abr

3,9922

3,3453

2,6660

2,2021

Mai

4,0291

3,3971

2,7161

2,2353

Jun

-

3,4391

2,7884

2,2754

Jul

-

3,4856

2,8680

2,3397

Ago

-

3,5096

2,9322

2,3988

Set

-

3,5357

2,9858

2,4355

Out

-

3,5678

3,0280

2,4471

Nov

-

3,6259

3,0735

2,4640

Dez

-

3,7017

3,1236

2,4989

 

 

Índices para valores expressos em Cruzeiros

MÊS/ANO

1967

1966

1965

1964

1963

1962

1961

Jan

2076,2149

1483,6788

1009,9330

558,5094

256,9452

155,9645

111,5376

Fev

2125,4097

1523,8739

1009,9330

594,2552

279,4696

159,1750

110,2887

Mar

-

1546,2213

1009,9330

633,6666

301,2861

161,2328

111,8940

Abr

-

1572,9675

1197,6364

662,4604

307,2775

163,2881

117,0789

Mai

-

1633,8163

1197,6364

686,7544

325,9594

170,3513

117,8019

Jun

-

1706,2180

1197,6364

724,3962

352,1241

176,2466

119,4906

Jul

-

1775,9147

1358,4926

775,6892

366,1544

184,7356

119,6701

Ago

-

1825,9437

1358,4926

806,2526

387,7940

190,7269

125,5780

Set

-

1877,7928

1403,1875

847,1808

417,4727

196,8042

130,8438

Out

-

1931,4115

1421,0351

893,7465

449,3759

202,9725

143,5394

Nov

-

1982,4011

1434,4588

893,7465

473,0632

220,7569

148,6308

Dez

-

2027,9303

1456,8062

893,7465

514,5476

233,4550

151,0425

 

 

Índices para valores expressos em Cruzeiros

MÊS/ANO

1960

1959

1958

1957

1956

1955

1954

Jan

84,6372

62,4743

51,6570

48,8888

39,3255

35,2149

26,9914

Fev

87,9463

66,7643

51,3916

49,1568

39,8614

34,8560

27,4186

Mar

89,1067

67,1207

51,3916

49,0658

40,4858

35,1239

27,7953

Abr

90,0016

68,8195

51,9275

48,4414

41,2012

35,9278

28,5107

Mai

90,0016

69,9799

52,6404

48,5299

42,0961

35,5714

29,0466

Jun

90,3580

70,8748

52,6404

48,4414

43,2565

35,9278

30,0300

Jul

92,0568

71,5902

52,9109

49,0658

43,8834

36,5548

30,9224

Ago

96,2609

75,0763

54,2507

49,9607

44,7758

37,3587

31,3699

Set

99,8279

77,2201

55,5906

49,8722

45,5797

38,2536

32,0853

Out

104,6538

78,9189

57,8253

49,7812

46,5631

38,6985

32,4417

Nov

107,2476

81,5101

60,6870

50,4966

46,7426

39,0575

33,3366

Dez

109,2194

82,8524

60,4165

51,3006

46,6541

39,5024

34,2315

 

 

Índices para valores expressos em Cruzeiros

MÊS/ANO

1953

1952

1951

1950

1949

1948

1947

Jan

23,5060

22,3444

18,1431

15,3730

14,6573

13,7644

12,7813

Fev

23,6845

21,8975

18,4116

15,1042

14,7475

14,3006

12,8703

Mar

23,6845

21,7190

18,7693

14,8368

14,7475

14,2104

12,9595

Abr

23,3276

22,1649

19,3055

14,6573

14,8368

14,0319

12,8703

Mai

23,2383

21,9867

19,6625

14,7475

14,5681

13,9429

12,9595

Jun

23,5953

21,9867

19,5732

14,9260

14,5681

14,1211

12,9595

Jul

26,0080

22,5229

19,3055

15,4622

14,7475

14,0319

12,8703

Ago

25,8285

22,7011

19,6625

15,9984

14,9260

14,3006

12,7813

Set

25,9170

22,3444

19,8417

16,2669

15,1935

14,3006

12,8703

Out

26,0965

22,7011

20,5564

16,9815

15,2837

14,3006

13,0487

Nov

26,7234

23,3276

20,9143

17,3392

15,5515

14,3006

13,4064

Dez

26,9914

23,3276

21,3613

17,6962

15,5515

14,2104

13,4957

 

 

Índices para valores expressos em Cruzeiros

MÊS/ANO

1946

1945

1944

1943

1942

Jan

11,1717

9,7424

8,4013

7,0607

-

Fev

11,1717

9,9209

8,4013

7,1499

-

Mar

11,3509

9,9209

8,4013

7,2394

-

Abr

11,5294

9,9209

8,6695

7,3289

-

Mai

11,6187

10,1886

8,6695

7,4181

-

Jun

11,9764

10,3678

8,7587

7,5076

-

Jul

12,1548

10,7255

8,9375

7,5969

-

Ago

12,3341

10,5463

9,1162

7,6864

-

Set

12,3341

10,6355

9,2952

7,7756

-

Out

12,5126

10,8148

9,2952

7,8651

-

Nov

12,4233

10,8148

9,2952

7,9543

6,7925

Dez

12,5126

10,9040

9,2952

8,1333

7,0607

 

 

Índices para valores expressos em Mil-Réis

MÊS/ANO

1942

1941

1940

1939

1938

Jan

5,7201

5,1836

4,9157

4,6475

4,6475

Fev

5,8093

5,1836

4,9157

4,6475

4,6475

Mar

5,8988

5,2731

4,9157

4,6475

4,6475

Abr

5,9881

5,2731

4,9157

4,6475

4,6475

Mai

6,0775

5,3624

5,0049

4,7370

4,6475

Jun

6,2563

5,3624

5,0049

4,7370

4,6475

Jul

6,3455

5,4519

5,0049

4,7370

4,6475

Ago

6,4350

5,4519

5,0944

4,7370

4,6475

Set

6,5245

5,5414

5,0944

4,8262

4,6475

Out

6,7032

5,5414

5,0944

4,8262

4,6475

Nov

-

5,6306

5,0944

4,8262

4,6475

Dez

-

5,7201

5,1836

4,9157

4,6475